A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, mas suas sanções só passaram a ser aplicadas em agosto de 2021. Três anos depois, é possível fazer um balanço mais honesto do que mudou — e do que não mudou.
O que mudou: empresas passaram a ter políticas de privacidade mais detalhadas. A coleta de dados passou a exigir consentimento mais explícito. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou as primeiras multas, enviando um sinal ao mercado de que a lei tem dentes.
O que não mudou
O que não mudou: a maioria dos brasileiros ainda não sabe o que é a LGPD, quais são seus direitos ou como exercê-los. As políticas de privacidade continuam sendo documentos longos e incompreensíveis que ninguém lê. E as empresas menores, que não têm recursos para contratar especialistas em proteção de dados, continuam operando em zona cinzenta.
A ANPD tem capacidade operacional limitada para fiscalizar um universo de milhões de empresas. As multas aplicadas até agora são pequenas em relação ao porte das empresas envolvidas. E o processo de reclamação para o cidadão comum é burocrático e pouco acessível.